ADPF 165

Conheça os argumentos técnicos relativos à ADPF 165

Alegações do Idec:

  • Não se questiona a constitucionalidade dos normativos que instituíram os planos econômicos (Bresser, Verão e Collor)
  • A discussão é outra: trata-se de reivindicar o momento correto de incidência dessas normas, diante das peculiaridades do contrato de caderneta de poupança
  • A ADPF 165 encontra um cenário pacificado, em todas as instâncias do país, inclusive nas Cortes Especial e Suprema, repisa-se, de reconhecimento da aplicação retroativa dos Planos Verão e Bresser e, consequentemente, da existência da dívida dos bancos para com os poupadores; ADPFs não cabem em cenários pacificados
  • A ADPF 165 ameaça a segurança jurídica, valor que pretensamente alega tentar proteger

 

Alegações da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif):

  • A garantia constitucional que assegura a proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido não se aplica aos planos econômicos porque eles são instituidos por leis federais, que os bancos se obrigam a cumprir
  • As milhares de decisões já proferidas em favor dos poupadores afastam a constitucionalidade das regras instituídas por cada plano econômico
  • A jurisprudência ainda não está consolidada
  • A soma dos valores a serem ressarcidos ameaça a higidez do sistema financeiro

Alegações do Banco Central (contra os poupadores):

  • As ações e decisões judiciais sob análise colocam em xeque a constitucionalidade dos planos econômicos
  • A higidez do sistema financeiro sofrerá abalo para o cumprimento dessas decisões
  • As decisões pró-poupadores ameaçam o controle da inflação.

Fundamentação do ministro Ricardo Lewandowski, relator da ADPF 165, ao negar liminar pedida pela Consif para suspender todas as decisões sobre planos econômicos:

Ausência do fumus boni iuris:


“Em rápida pesquisa que realizei, pude perceber que o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e mesmo os magistrados de primeira instância da Justiça Federal e Estadual têm decidido com base em jurisprudência já consolidada.”
 “Por tal motivo, entendo ser conveniente evitar que um câmbio abrupto de rumos acarrete prejuízos aos jurisdicionados que pautaram suas ações pelo entendimento jurisprudencial até agora dominante.”

Ausência de periculum in mora:

“Corrobora, ainda, o fundamento de que não existem elementos que demonstrem o periculum in mora, o fato de o segmento econômico representado pela arguente ter obtido índices de lucratividade bem maiores que a média da economia brasileira.” “Por sua vez, esses elevados rendimentos proporcionaram ao segmento financeiro a constituição de patrimônio suficientemente sólido para garantir o adimplemento de suas obrigações com os correntistas e poupadores.”

Jurisprudência pacífica pró-poupadores em relação aos planos Bresser e Verão:

 Argumentos vitoriosos:

– O entendimento de que a lei nova não prejudicará o ato jurídico perfeito (artigo 5o, XXXVI, da Carta Magna) se aplica, também, às leis infraconstitucionais de ordem pública;

– O contrato de depósito em caderneta de poupança tem como prazo o período de 30 (trinta) dias. Feito o depósito, aperfeiçoa-se o contrato, que produzirá seus efeitos ao término desses 30 (trinta) dias;

– Tais efeitos não podem ser modificados por regras editadas no curso do período de 30 (trinta) dias, sob pena de violar-se o ato jurídico perfeito, ainda que os rendimentos venham a ser creditados em data posterior.

 

Jurisprudência 1:

“Esta Corte já firmou o entendimento (assim, entre outros precedentes, de que fui relator) de que o princípio constitucional segundo o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna) se aplica, também, às leis infraconstitucionais de ordem pública.

Ora, no caso o contrato de depósito em caderneta de poupança é contrato de adesão que, como bem acentua o acórdão recorrido,
‘…tem como prazo, para os rendimentos da aplicação, o período de 30 (trinta) dias. Feito o depósito, se aperfeiçoa o contrato de investimento que irá produzir efeitos jurídicos no término de 30 (trinta) dias. E esses efeitos jurídicos não podem ser modificados por regras editadas no curso do período de 30 (trinta) dias, sob pena de violar-se o ato jurídico perfeito, o que é inconstitucional’. Portanto, nos casos de caderneta de poupança cuja contratação ou sua renovação tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Medida Provisória no 32, de 15.01.89, convertida na Lei no 7.730, de 31.01.89, a elas não se aplicam, em virtude do disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, as normas dessa legislação infraconstitucional, ainda que os rendimentos venham a ser creditados em data posterior.” (Ministro Moreira Alves, Recurso Extraordinário nº 200514 -2/RS, DJ 18/10/1996. Sem grifos no original.)

 

Jurisprudência 2:

 “Agravo regimental. – Não tem razão o agravante. Esta Corte, com relação ao artigo 17 da Lei 7.730/89, já firmou o entendimento de que, no caso, não pode ser aplicada à caderneta de poupança, durante o período para a aquisição da correção monetária mensal já iniciado, legislação – e, portanto, esse dispositivo legal mencionado – que altere, para menor, o índice dessa correção, pois essa aplicação afronta o ato jurídico perfeito, e, assim, o direito adquirido. – Ademais, o acórdão recorrido, por assim entender, não violou, evidentemente, a competência da União para legislar sobre questões monetárias. Agravo a que se nega provimento.” (Ministro Moreira Alves, Agravo de Instrumento no 405.784, DJ 28/03/2003. Sem grifos no original)

 

A responsabilidade pelo pagamento é dos bancos e não da União:

“ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. BANCO DEPOSITÁRIO. LEGITIMIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL E À UNIÃO. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). MARÇO DE 1990. CARÊNCIA DE AÇÃO.

I – Pertence ao banco depositário, exclusivamente, a legitimidade passiva ad causam para as ações que objetivam a atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário expurgado pelo Plano Verão (MP n. 32 e Lei n. 7.730/89).

II – Impertinente a denunciação da lide à União e ao BACEN.


III – O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de caderneta de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). (Ministro Aldir Passarinho, Recurso Especial 189.014/SP. Sem grifos no original.)

 

A consolidação da jurisprudência:

“Ao todo, foram analisadas 303 decisões entre acórdãos (61) e decisões monocráticas (242).” “Desse modo, levantou-se que em 18 ocasiões essa Egrégia Corte decidiu favoravelmente ao poupador no caso do Plano Bresser e apenas uma vez a decisão foi desfavorável. No caso do Plano Verão, por 152 oportunidades esse Tribunal manifestou-se favoravelmente ao poupador e nenhuma contra.” (O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O REAL OBJETO DA ADPF 165 – Um estudo sobre as decisões judiciais relativas ao pleito dos poupadores brasileiros lesionados pela aplicação retroativa dos Planos Bresser, Verão, Collor 1 e 2.)

A conta a ser paga não é de 340 bilhões reais, como diz o Banco Central, nem de 180 bilhões de reais, como alegam os bancos:

1. Potencial de reivindicações:“Segundo a própria Febraban, estão em tramitação de 550 mil (Valor Econômico, Finanças, 22/01/2010) a 800 mil (O Estado de São Paulo, Economia, 16/04/2010) ações visando à recuperação das perdas sofridas com os planos econômicos, enquanto as estimativas apontam para cerca de 70 a 80 milhões de cadernetas de poupança existentes à época.Os primeiros números alardeados, na casa dos R$ 180 bilhões, que constam da inicial desta arguição, referiam-se à soma das perdas dos planos econômicos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e II, considerando, ao que tudo indica, inclusive o percentual de 84,32% referente ao mês de março de 1990 – Plano Collor I. De todos os planos econômicos, este é o mais significativo em termos financeiros, já que o comportamento equivocado dos bancos nos outros casos gerou perdas bem menores (20,46% – Plano Verão e 8,08% – Plano Bresser).

No entanto, neste caso, como já foi referido, o Judiciário consolidou entendimento isentando as instituições financeiras, já que os valores foram colocados à disposição do Banco Central em vista do popularmente chamado “bloqueio das poupanças”. Além do mais, essa Egrégia Corte já sumulou entendimento quanto à constitucionalidade da aplicação da TNF nas cadernetas de poupança da época.Portanto, o principal montante reconhecido pelo Poder Judiciário como devido aos poupadores diz respeito ao Plano Verão que, segundo estudo divulgado em novembro de 2008 pelo ex-economista chefe da Febraban, Roberto Luis Troster (DOC. 02), seria da ordem de R$ 29 bilhões – se todos os poupadores ingressassem com ações judiciais. Conclui-se daí que, ainda que dissessem respeito apenas às perdas amargadas no Plano Verão, 550 mil ações representariam pouco mais de 1% – considerando a metade das cadernetas de poupança da época, já que a Justiça reconhece o direito dos poupadores com contas que aniversariavam na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989.” (Memoriais do Idec na ADPF 165)

 

2. Impacto das ações civis públicas:“Bem se vê que as autoridades monetárias brasileiras não conhecem a fundo a legislação e passam longe da realidade da tutela coletiva no país. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (especialmente artigos 81 a 83, 97, 98 e 100) e com a Lei da Ação Civil Pública, os titulares dos direitos reconhecidos em decisões proferidas em ações civis públicas precisam ser individualizados, no caso, apresentando prova de que detinham conta poupança no(s) banco(s) réu(s) à época do plano econômico em questão, e da quantia então depositada. A individualização se dá em processo de execução que, a partir da prova mencionada, discutirá os valores que serão devolvidos a cada poupador.(…)Na prática, é notório que as decisões proferidas em ações civis públicas estão muito, muito longe de atingir, de fato, todos os potenciais beneficiados.

O Idec vem atuando na defesa dos consumidores por meio de ações civis públicas desde 1993, ou seja, há mais de 15 anos. Durante este período, tem sido afinco defensor da tutela coletiva, trabalhando para dar ao precioso instrumento da ação civil pública a máxima eficácia e eficiência possível. Mas, os resultados passam muito longe da alegação infundada das autoridades monetárias.Para Vossas Excelências terem uma idéia, o Idec iniciou a execução provisória de um título judicial obtido em ação civil pública movida em face da Nossa Caixa Nosso Banco há oito anos. Desde então, apesar das divulgações realizadas junto à imprensa, em sua revista mensal e em seu site, pouco mais de 1.500 associados estão representados em processo de execução. Quanto significa esse número face a todas as pessoas que detinham cadernetas de poupança à época do Plano Verão no Estado de São Paulo na Nossa Caixa Nosso Banco? O cenário se repete em todos os outros casos. Na execução, promovida pelo Idec, do título judicial obtido contra o Banco Itaú, que se iniciou em 2004, há 1.850 pessoas individualizadas.” (Memoriais do Idec na ADPF 165)

 

3. Simultaneidade dos pagamentos“Dispensa explicações o fato de que os pagamentos dos valores devidos a todos jurisdicionados com ações judiciais em face de diversas instituições financeiras não serão feitos em um único momento – a gerar o impacto alardeado pela Consif, Banco Central e Ministério da Fazenda. Os pagamentos dar-se-ão ao longo de muitos anos, talvez nos próximos 15 anos, pelo menos, já que existem ações judiciais que tramitam há mais de uma década e outras que foram ajuizadas em 2008. Portanto, as instituições financeiras serão chamadas a pagar os poupadores que recorrem à Justiça paulatinamente.” (Memoriais do Idec na ADPF 165)