Histórico das ações

Direitos reivindicados e reconhecidos

Nas décadas de 80 e 90, o Brasil era obrigado a conviver com uma hiperinflação que corroía salários e impedia a economia de crescer. Para tentar debelá-la, os governos lançavam um plano econômico atrás de outro, sem sucesso. Foi assim com os planos Bresser (1987), Verão (1989), Color I (1990) e Collor II (1991), entre outros. Entre as principais medidas, costumavam estar a troca do nome da moeda oficial, o congelamento de preços e a mudança dos índices de rendimento de depósitos bancários, inclusive das cadernetas de poupança.

Quando um cliente faz um depósito em poupança, combina com o banco que, por 30 dias, aquele dinheiro será corrigido por um índice de rendimento acertado entre os dois. Os planos contra a inflação determinaram que as poupanças deveriam ser corrigidas por índices de rendimento menores, proporcionando menos ganhos aos consumidores. O governo pode fazer isso, não é ilegal. O problema foi que os bancos aplicaram o rendimento menor para depósitos feitos antes de os planos entrarem em vigor. Eram depósitos em que os consumidores haviam contratado um rendimento maior. Para lucrarem mais em cima do prejuízo dos poupadores, os bancos mudaram as regras no meio do jogo, o que não é permitido pela legislação brasileira. Se as novas regras tivessem sido aplicadas apenas para novos depósitos, não teria havido irregularidade.

Especialistas em defesa do consumidor não demoraram a perceber a manobra. Em 1993, o Instituto de Defesa do Direito do Consumidor (Idec) ingressou com a primeira ação do país reclamando a compensação dos prejuízos dos poupadores com o Plano Verão. À medida que os brasileiros conheceram seus direitos, surgiram reclamações contra dezenas de bancos por perdas decorrentes, em especial, dos planos Bresser, Verão e Collor I. Com o tempo, milhares de processos coletivos e individuais deram entrada nos fóruns de todo o Brasil. Era o começo de uma dificílima batalha rumo à Justiça.

Desde então, o tema foi objeto de milhares de julgamentos em primeira e segunda instâncias e nos tribunais superiores. Em cerca de vinte anos, construiu-se uma jurisprudência consolidada no sentido de reconhecer as perdas dos poupadores com os planos Bresser e Verão. Ainda há discussão em relação aos planos Collor I e Collor II. Como a maioria dos casos diz respeito aos planos Bresser e Verão, a jurisprudência indica vitória expressiva dos poupadores.

 

A reação dos bancos

Em 2009, inconformadas em ver o direito dos consumidores reconhecido pela Justiça, as instituições bancárias entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular as vitórias dos poupadores de uma só vez. Na Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, os bancos distorcem a discussão e levantam falsos argumentos, numa espécie de terrorismo judicial.

O principal dos falsos argumentos é que, em caso de vitória dos poupadores, os bancos quebrarão e arruinarão a economia do Brasil. O Banco Central, que entrou na briga contra os consumidores, sustenta que os prejuízos seriam de cerca de 340 bilhões de reais – não é verdade! Para chegar a esse número, a conta é a seguinte: todos que tinham dinheiro na poupança na época de todos os planos entram na Justiça contra todos os bancos e todos os juízes dão ganho de causa a todos os poupadores, com todas as correções e todos os juros possíveis e determinam a todos os bancos que paguem a todos simultaneamente. O argumento é falso por que:

  1. Nem todos que tinham dinheiro na poupança foram lesados; apenas os que fizeram depósitos nos referidos períodos;
  2. Nem todos entraram na Justiça pedindo a reposição das perdas;
  3. A maioria dos que não entraram não pode mais entrar porque o prazo venceu;
  4. Muitos dos que ainda podem processar os bancos não devem fazê-lo porque o custo do processo é o mesmo do que teriam para receber;
  5. Entre os consumidores que ganharam ações, muitos já faleceram e não receberão os valores devidos;
  6. Boa parte dos que ganharam ainda não recebeu o dinheiro;
  7. Nos casos de vitórias definitivas, as decisões virão aos poucos e, portanto, os bancos não terão de pagar todas as pessoas de uma vez.

Com todas essas ressalvas, a quantia a ser paga pelos bancos cai para uma pequena fração desse valor terrorista. Além disso, no caso da Caixa Econômica Federal, por exemplo, a ação do Idec valerá apenas para o Estado de São Paulo. Isso significa que apenas 30% dos consumidores poderão pedir revisões. Pelo histórico do caso, cerca de 10% das pessoas que têm direito entram com ações. Em resumo, estima-se que 3% dos poupadores da Caixa devem processar os bancos. Boa parte do dinheiro já está provisionada pelos bancos, ou seja, guardada para fazer o pagamento de ações como essas. A medida em que decisões definitivas deem vitória aos poupadores, as instituições terão tempo para se organizar e selecionar parte de seus lucros recordes para repor o que devem aos consumidores lesados há mais de vinte anos.

Enquanto isso, no primeiro semestre de 2014, cerca de 400 mil casos estavam parados na Justiça à espera do veredito final. Não há prazo para o STF concluir o julgamento.

Mais ameaças aos direitos dos poupadores

A Ação Civil Pública (ACP) é um importante instrumento processual usado para defender o interesse de muitas pessoas, de uma só vez, em um único processo. Em caso de vitória, todos que se encaixam na situação descrita na ACP podem ser beneficiados por aquela decisão. Para isso, basta que o demonstrem à Justiça em um processo individual de execução daquela decisão.

O prazo para as pessoas se habilitarem nas ações e em suas execuções era de vinte anos. Em 2013, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu esse prazo para cinco anos. A mudança de entendimento se deu a pedido do Itaú, num recurso contra poupadores. Como o caso dos planos econômicos é antigo, a decisão do STJ representa um desastre para os consumidores porque pode inviabilizar centenas de ações contra os bancos – e, assim, impedir que milhares de pessoas recebam o que tem direito. Ainda cabe recurso.

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Em 2014, o STF julgou o caso de uma associação de classe de Santa Catarina que entrou com ação contra a União pedindo a recomposição de determinadas perdas. Os ministros entenderam que a decisão era aplicável apenas aos membros da associação e não a todos os integrantes da categoria. É essa a jurisprudência das ACPs contra a União. Os bancos juntaram o resultado desse julgamento em centenas de processos referentes aos planos econômicos na tentativa de induzir os juízes aos erro e, assim, limitar o alcance das vitórias dos consumidores. Ocorre que as ações dos poupadores são contra instituições privadas e não contra a União – portanto, o resultado do julgamento da associação de Santa Catarina não se aplica. Apesar disso, cada juiz que recebeu esse argumento, terá o trabalho de analisá-lo para decidir sobre esse ele. É assim que os bancos agem.

 

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