Perguntas e respostas

1 – Qual é o objetivo do acordo?

R – O objetivo é garantir reparação aos consumidores que sofreram prejuízos nas cadernetas de poupança com a implementação dos planos econômicos e aguardavam, há quase 30 anos, o desfecho de disputas judiciais. Ele foi celebrado em um cenário de incerteza e de retrocesso aos direitos dos poupadores, nos Tribunais.

2 – Quais planos econômicos estão contemplados?

R – Os planos que fazem parte do acordo são: Bresser (1987), Verão (1989) e Collor II (1991).

3 – Por que o plano Collor I não foi incluído no acordo?

R – Porque há entendimento consolidado na Justiça de que não há direito a ressarcimento no caso do Plano Collor I (1990), conforme recursos especiais repetitivos nº 1.107.201 e nº 1.147.595 do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

4 – O acordo já está valendo?

R – Ainda não. Há algumas etapas que precisam ser cumpridas e procedimentos operacionais a serem realizados para que os pagamentos possam ocorrer:

a. Homologação pelo STF 

Para começar a valer, o acordo precisa ser homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Esse processo já teve início em 18 de dezembro de 2017, com a homologação para dois recursos extraordinários pelo Ministro Dias Toffoli.

Porém, ainda é preciso que outros dois ministros, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, relatores de outros processos que tratam de planos econômicos no STF, façam o mesmo. O Supremo está em recesso e volta às atividades em 2 de fevereiro de 2018.

A Febrapo está acompanhando de perto os desdobramentos da homologação pelo STF e contribuindo para acelerar os ajustes finais.

b. Adesão formal dos bancos

O acordo prevê que suas condições poderão ser aplicáveis a todas as instituições financeiras que a ele aderirem. Os bancos têm prazo de até 90 dias para manifestarem oficialmente interesse em aderir a partir da data de assinatura do acordo (11 de dezembro de 2017).

Só após finalizar o prazo de adesões dos bancos é que será possível saber quais ações judiciais serão contempladas pelo acordo.

c. Habilitação de poupadores 

Após a homologação e adesão dos bancos, os poupadores interessados em aderir ao acordo deverão se habilitar em um sistema online unificado, conforme cronograma previsto nos termos do acordo, que privilegia os mais idosos

A plataforma eletrônica está sendo desenvolvida com vistas a oferecer um ambiente seguro e a evitar fraudes.

Os poupadores terão prazo de 2 anos para se habilitar após a homologação pelo STF.

d. Validação pelos bancos

5 – Feita a habilitação, os bancos terão prazo de 60 dias para conferir os dados e documentos fornecidos pelos poupadores e validar sua participação.

Quem poderá se beneficiar do acordo?

R – Todos os poupadores ou seus herdeiros/ espólios que ajuizaram ações individuais ou executaram sentenças de ações coletivas/ ações civis públicas até 31 de dezembro de 2016, independentemente de vínculo associativo com a Febrapo ou com qualquer uma das organizações signatárias que ajuizaram as ACPs, obedecidos os seguintes prazos previstos em lei e definidos pelo Judiciário (prazos de prescrição):

  • Ação individual: consumidor que ajuizou ação em até 20 anos da edição do plano econômico em questão;
  • ACP (ação civil pública): proposta em até cinco anos da edição do plano econômico em questão e que o consumidor aderiu à fase de execução do processo também em até cinco anos, a contar da decisão favorável que permitiu a execução.

6 – Quem não entrou na Justiça terá direito a receber com base no acordo?

R – Não. O acordo firmado prevê que serão beneficiados os poupadores ou seus herdeiros/ espólios que ajuizaram ações individuais ou executaram sentenças de ações coletivas/ ações civis públicas até 31 de dezembro de 2016.

7 – Quem ajuizou ação e perdeu poderá entrar com recurso?

R – O advogado do poupador deverá verificar a possibilidade de recurso. Caso o prazo para recurso já tenha se esgotado, a decisão desfavorável ao poupador se tornou definitiva e ele não poderá participar do acordo.

8 – Como faço para aderir ao acordo?

R – A adesão ainda não está ocorrendo. Os poupadores devem aguardar a homologação pelo STF, a adesão dos bancos e a criação de uma plataforma eletrônica única, que será utilizada por todos os envolvidos no acordo, para poder dar início aos procedimentos de adesão e habilitação (saiba mais na pergunta O acordo já está valendo?).

O prazo para o poupador aderir será de até 24 meses (dois anos) após a homologação do acordo pelo STF.

Enquanto esses procedimentos operacionais estão sendo conduzidos, o Instituto está se organizando para atender seus associados. Tão logo sejam definidos os procedimentos, as orientações e a agenda de atendimentos, serão amplamente divulgadas.

9 – Qual será o cronograma de adesão?

R – A adesão será liberada por lotes, de acordo com o ano de nascimento do poupador, privilegiando os mais idosos. O primeiro dos 11 lotes será aberto para os nascidos até 1928. Herdeiros e inventariantes de poupador falecido no 10º lote e quem entrou com execução de ação civil pública em 2016, independentemente da idade (11º lote). Veja abaixo o cronograma completo.

10 – Como o valor da indenização será calculado?

R – O acordo prevê a aplicação de fatores de multiplicação sobre o saldo das cadernetas de poupança na época dos planos econômicos, na respectiva moeda então vigente. Eles são diferentes para cada plano econômico:

  • Plano Bresser: 0,04277 (valor em Cruzados)*
  • Plano Verão: 4,09818 (valor em Cruzados novos)
  • Plano Collor II: 0,0014 (valor em Cruzeiros)*

Assim, para saber quanto terá para receber, o poupador deve multiplicar o saldo que tinha na época pelo fator correspondente. Para montantes acima de R$ 5 mil, haverá descontos progressivos.

11 – Como será feito o pagamento da indenização?

R – Os pagamentos serão realizados por meio de depósito judicial ou em conta-corrente da seguinte forma:

Valor da indenizaçãoDescontoParcelas
Até R$ 5 mil0parcela única
Acima de R$ 5 mil até R$ 10 mil8%3
Acima de R$ 10 mil até R$ 20 mil14%5
Acima de 20 mil19%5

Atenção: para poupadores que executaram ações em 2016, o parcelamento pode ocorrer em até 7 vezes, independentemente do valor da indenização.

pagamento de espólios/herdeiros será realizado por meio de depósito judicial ou na forma indicada em alvará judicial (ordem dada pelo juíz que permite o pagamento de forma diversa).

O pagamento da indenização à vista ou da primeira parcela deve ocorrer em até 15 dias após a validação da habilitação do poupador. O banco terá até 60 dias para conferir os dados e documentos fornecidos pelo consumidor na habilitação e validá-la.

As demais prestações devem ser pagas até o último dia de cada semestre, corrigidas pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), índice que repõe a inflação do período.

12 – Quais bancos assinaram o acordo?

R – O acordo foi assinado pela Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) e pela Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro), entidades que representam as instituições financeiras. Pelos termos firmados, as condições são aplicáveis a todos os bancos, mas cada um deles precisa aderir ao acordo formalmente em até 90 dias da assinatura do acordo (11/12/17).

13 – Por que a AGU mediou o acordo?

R – O regimento interno da AGU (Advocacia Geral da União) prevê que o órgão pode mediar litígios que de alguma forma prejudiquem a União. No caso, os planos econômicos, com cerca de 1 milhão de processos, afetam o governo na medida em que geram sobrecarga e alto custo para o Judiciário.

14 – Por que o STF precisa homologar o acordo?

R – Como o acordo trata de assuntos que estão em disputa judicial, é preciso que um órgão do Judiciário valide sua legalidade e, com isso, os litígios possam ser encerrados. No caso de planos econômicos, o Supremo é o órgão mais indicado porque está em suas mãos julgar os casos mais relevantes, que definiriam o rumo de todas as ações sobre o tema:  a ADPF 165 e os recursos extraordinários que paralisaram o andamento de milhares de processos.