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  • Qual é o objetivo do acordo?

    O objetivo é garantir reparação aos consumidores que sofreram prejuízos nas cadernetas de poupança com a implementação dos planos econômicos e aguardavam, há quase 30 anos, o desfecho de disputas judiciais. Ele foi celebrado em um cenário de incerteza e de retrocesso aos direitos dos poupadores, nos Tribunais.

  • Quais planos econômicos estão contemplados?

    Os planos que fazem parte do acordo são: Bresser (1987), Verão (1989) e Collor II (1991).

  • Por que o plano Collor I não foi incluído no acordo?

    Porque há entendimento consolidado na Justiça de que não há direito a ressarcimento no caso do Plano Collor I (1990), conforme recursos especiais repetitivos nº 1.107.201 e nº 1.147.595 do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

  • O acordo já está valendo?

    Ainda não. Há algumas etapas que precisam ser cumpridas e procedimentos operacionais a serem realizados para que os pagamentos possam ocorrer:

    a. Homologação pelo STFM

    Para começar a valer, o acordo precisa ser homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Esse processo já teve início em 18 de dezembro de 2017, com a homologação para dois recursos extraordinários pelo Ministro Dias Toffoli. Porém, ainda é preciso que outros dois ministros, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, relatores de outros processos que tratam de planos econômicos no STF, façam o mesmo. O Supremo está em recesso e volta às atividades em 2 de fevereiro de 2018. A Febrapo está acompanhando de perto os desdobramentos da homologação pelo STF e contribuindo para acelerar os ajustes finais.

    b. Adesão formal dos bancos

    O acordo prevê que suas condições poderão ser aplicáveis a todas as instituições financeiras que a ele aderirem. Os bancos têm prazo de até 90 dias para manifestarem oficialmente interesse em aderir a partir da data de assinatura do acordo (11 de dezembro de 2017). Só após finalizar o prazo de adesões dos bancos é que será possível saber quais ações judiciais serão contempladas pelo acordo.

    c. Habilitação de poupadores

    Após a homologação e adesão dos bancos, os poupadores interessados em aderir ao acordo deverão se habilitar em um sistema online unificado, conforme cronograma previsto nos termos do acordo, que privilegia os mais idosos A plataforma eletrônica está sendo desenvolvida com vistas a oferecer um ambiente seguro e a evitar fraudes. Os poupadores terão prazo de 2 anos para se habilitar após a homologação pelo STF.

    d. Validação pelos bancos

    Feita a habilitação, os bancos terão prazo de 60 dias para conferir os dados e documentos fornecidos pelos poupadores e validar sua participação.

  • Quem poderá se beneficiar do acordo?

    Todos os poupadores ou seus herdeiros/ espólios que ajuizaram ações individuais ou executaram sentenças de ações coletivas/ ações civis públicas até 31 de dezembro de 2016, independentemente de vínculo associativo com a Febrapo ou com qualquer uma das organizações signatárias que ajuizaram as ACPs, obedecidos os seguintes prazos previstos em lei e definidos pelo Judiciário (prazos de prescrição):

    Ação individual: consumidor que ajuizou ação em até 20 anos da edição do plano econômico em questão;

    ACP (ação civil pública): proposta em até cinco anos da edição do plano econômico em questão e que o consumidor aderiu à fase de execução do processo também em até cinco anos, a contar da decisão favorável que permitiu a execução.

  • Quem não entrou na Justiça terá direito a receber com base no acordo?

    Não. O acordo firmado prevê que serão beneficiados os poupadores ou seus herdeiros/ espólios que ajuizaram ações individuais ou executaram sentenças de ações coletivas/ ações civis públicas até 31 de dezembro de 2016.

  • Quem ajuizou ação e perdeu poderá entrar com recurso?

    O advogado do poupador deverá verificar a possibilidade de recurso. Caso o prazo para recurso já tenha se esgotado, a decisão desfavorável ao poupador se tornou definitiva e ele não poderá participar do acordo.

  • Como faço para aderir ao acordo?

    A adesão ainda não está ocorrendo. Os poupadores devem aguardar a homologação pelo STF, a adesão dos bancos e a criação de uma plataforma eletrônica única, que será utilizada por todos os envolvidos no acordo, para poder dar início aos procedimentos de adesão e habilitação (saiba mais na pergunta O acordo já está valendo?).

    O prazo para o poupador aderir será de até 24 meses (dois anos) após a homologação do acordo pelo STF.

    Enquanto esses procedimentos operacionais estão sendo conduzidos, o Instituto está se organizando para atender seus associados. Tão logo sejam definidos os procedimentos, as orientações e a agenda de atendimentos, serão amplamente divulgadas.

  • Qual será o cronograma de adesão?

    A adesão será liberada por lotes, de acordo com o ano de nascimento do poupador, privilegiando os mais idosos. O primeiro dos 11 lotes será aberto para os nascidos até 1928. Herdeiros e inventariantes de poupador falecido no 10º lote e quem entrou com execução de ação civil pública em 2016, independentemente da idade (11º lote). Veja abaixo o cronograma completo.

    cronograma de adesão
  • Como o valor da indenização será calculado?

    O acordo prevê a aplicação de fatores de multiplicação sobre o saldo das cadernetas de poupança na época dos planos econômicos, na respectiva moeda então vigente. Eles são diferentes para cada plano econômico:

    Plano Bresser: 0,04277 (valor em Cruzados)*

    Plano Verão: 4,09818 (valor em Cruzados novos)

    Plano Collor II: 0,0014 (valor em Cruzeiros)*

    Assim, para saber quanto terá para receber, o poupador deve multiplicar o saldo que tinha na época pelo fator correspondente. Para montantes acima de R$ 5 mil, haverá descontos progressivos.

  • Como será feito o pagamento da indenização?

    Os pagamentos serão realizados por meio de depósito judicial ou em conta-corrente da seguinte forma:

    Valor da indenização Desconto Parcelas
    Até R$ 5 mil 0 Parcela única
    Acima de R$ 5 mil até R$ 10 mil 8% 3
    Acima de R$ 10 mil até R$ 20 mil 14% 5
    Acima de 20 mil 19% 5

    Atenção: para poupadores que executaram ações em 2016, o parcelamento pode ocorrer em até 7 vezes, independentemente do valor da indenização.

    O pagamento de espólios/herdeiros será realizado por meio de depósito judicial ou na forma indicada em alvará judicial (ordem dada pelo juíz que permite o pagamento de forma diversa).

    O pagamento da indenização à vista ou da primeira parcela deve ocorrer em até 15 dias após a validação da habilitação do poupador. O banco terá até 60 dias para conferir os dados e documentos fornecidos pelo consumidor na habilitação e validá-la.

    As demais prestações devem ser pagas até o último dia de cada semestre, corrigidas pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), índice que repõe a inflação do período.

  • Quais bancos assinaram o acordo?

    O acordo foi assinado pela Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) e pela Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro), entidades que representam as instituições financeiras. Pelos termos firmados, as condições são aplicáveis a todos os bancos, mas cada um deles precisa aderir ao acordo formalmente em até 90 dias da assinatura do acordo (11/12/17).

  • Por que a AGU mediou o acordo?

    O regimento interno da AGU (Advocacia Geral da União) prevê que o órgão pode mediar litígios que de alguma forma prejudiquem a União. No caso, os planos econômicos, com cerca de 1 milhão de processos, afetam o governo na medida em que geram sobrecarga e alto custo para o Judiciário.

  • Por que o STF precisa homologar o acordo?

    Como o acordo trata de assuntos que estão em disputa judicial, é preciso que um órgão do Judiciário valide sua legalidade e, com isso, os litígios possam ser encerrados. No caso de planos econômicos, o Supremo é o órgão mais indicado porque está em suas mãos julgar os casos mais relevantes, que definiriam o rumo de todas as ações sobre o tema: a ADPF 165 e os recursos extraordinários que paralisaram o andamento de milhares de processos.