Busque por conteúdo

Relatorio – Incidencia dos Juros Remuneratorios

TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PLANOS ECONÔMICOS

  • Facebook
  • Whatsapp
  • Twitter
  • E-mail
  • Imprimir

Trata-se de minuciosa pesquisa para demonstrar o entendimento dos Ministros do STJ, integrantes da Seção de Direito Privado (Segunda Seção), sobre o termo final de incidência dos juros remuneratórios nas ações que discutem os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos.

O levantamento foi realizado com base nos recentes posicionamentos adotados pelos Ministros, tanto em decisões monocráticas, como nos votos proferidos em julgamentos colegiados.

A jurisprudência do STJ, atualmente, está consolidada em reconhecer que os juros remuneratórios devem incidir até a data de encerramento das contas poupanças, momento em que há a extinção do contrato de depósito firmado entre o cliente (poupador) e a instituição financeira. Caso a instituição financeira não comprove precisamente a data de encerramento da conta, os juros remuneratórios deverão incidir até a citação. Em caso de ação civil pública, considera-se a citação na coletiva.¹

O entendimento é aplicável indistintamente para as individuais e cumprimentos de sentença em coletivas. As decisões proferidas nos AgRg no REsp nº 1.230.445/SP e AREsp nº 451.147/RN, dos Ministros Marco Aurélio Bellizze e Villas Bôas Cueva, respectivamente, publicadas em 16/03/2016 e 18/04/2016, por exemplo, foram tomadas em ações individuais.

A única exceção é a previsão expressa dos juros remuneratórios no título executivo, desde que conste (também de forma expressa) que a incidência é a até o efetivo pagamento (NCNB, por exemplo). Esse tema foi decidido pelo STJ pela sistemática dos recursos repetitivos, à época prevista no artigo 543-C, do CPC/1973.²
1Abaixo, segue a relação dos Ministros e de seus respectivos entendimentos.

REsp nº 1.535-990/MS (Terceira Turma) e AgRg no REsp nº 1.505.007/MS (Quarta Turma);
² REsp nº 1392245/DF – Tema 887. Tese firmada: Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.

1) Nancy Andrighi: decisão monocrática proferida no AREsp nº 678.355/MS – Publicação 27/04/2017 – já se posicionou pela incidência dos juros remuneratórios até a data de encerramento da conta bancária (outras decisões proferidas pela Ministra: AREsp nº 699.067/MS, REsp nº 1.432.721/RS, REsp nº 1.372.620/RS, REsp nº 1.427.162/CE);

2) Luis Felipe Salomão: Ministro relator do REsp nº 1.535.990/MS – Publicação 20/08/2015 – votou no sentido de reconhecer que os juros remuneratórios devem incidir até a data de encerramento da conta bancária (outras decisões proferidas pelo Ministro: EDcl no AREsp nº 696.333/MS, EDcl no AREsp 693.518/MS, AREsp 715.760/MS);

3) Paulo de Tarso Sanseverino: decisão monocrática proferida no REsp nº 1.695.043/SP – Publicação 20/11/2017 – já se posicionou pela incidência dos juros remuneratórios até a data de encerramento da conta bancária (outras decisões proferidas pelo Ministro: REsp nº 1.693.852/SP, REsp nº 1.693.668/SP, REsp nº 1.693.283/SP, REsp nº
1.692.790/SP, REsp nº 1.692.788/SP);

4) Isabel Gallotti: decisão monocrática proferida no AREsp nº 676.320/MS – Publicação 29/02/2016 – já se posicionou pela incidência dos juros remuneratórios até a data de encerramento da conta bancária (outra decisão proferida pela Ministra: AREsp nº 739.470/MS);

5) Antônio Carlos Ferreira: decisão monocrática proferida no AREsp nº 688.337/MS – Publicação 05/11/2015 – já se posicionou pela incidência dos juros remuneratórios até a data de encerramento da conta bancária (outras decisões proferidas pelo Ministro: AREsp nº 663.925/MS, AREsp nº 621.051/MS);

6) Villas Bôas Cueva: decisão monocrática proferida no AREsp nº 313.706/SP – Publicação 02/10/2017 – já se posicionou pela incidência dos juros remuneratórios até a data de encerramento da conta bancária (outras decisões proferidas pelo Ministro: REsp nº 1.429.995/PR, REsp nº 1.545.905/RS);

7) Marco Buzzi: decisão monocrática proferida no AREsp nº 1.045.968/SP – Publicação 10/11/2017 – já se posicionou pela incidência dos juros remuneratórios até a data de encerramento da conta bancária (outra decisão proferida pelo Ministro: AREsp nº 681.134/MS, AREsp nº 618.246/MS, REsp nº 1.617.415/RS);

8) Marco Aurélio Bellizze: decisão monocrática proferida no AREsp nº 807.089/SP – Publicação 09/10/2017 – já se posicionou pela incidência dos juros remuneratórios até a data de encerramento da conta bancária (outras decisões proferidas pelo Ministro: AREsp nº 807.089/SP, AREsp nº 717.672/MS, REsp nº 1.654.211/MT, REsp nº 1437570/RS);

9) Moura Ribeiro: decisão monocrática proferida no REsp nº 1.366.226/PR – Publicação 24/11/2017 – já se posicionou pela incidência dos juros remuneratórios até a data de encerramento da conta bancária (outras decisões proferidas pelo Ministro: REsp nº 1.527.681/MS, AREsp nº 681.588/MS);

10) Raul Araújo: decisão monocrática proferida no AREsp nº 718.973/MS – Publicação 29/06/2017 – já se posicionou pela incidência dos juros remuneratórios até a data de encerramento da conta bancária (outras decisões proferidas pelo Ministro: AREsp nº 718.973/MS, AREsp nº 647.063/MS).